Em tramitaçãoCD · 20 de março de 2019
PL 1637/2019
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 1637/2019: Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a impo…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 1637/2019: Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a impo…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Urgência (Art. 155, RICD)
20 de mar. de 2019
9
Delegado Waldir
Resultado das votações vinculadas
Das 9 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
1 aprovada3 rejeitadas
Temas
Direito Penal e Processual Penal
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