Em tramitaçãoCD · 27 de maio de 2010
EMC 69/2010
Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 69/2010: Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Co…
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Situação da matéria
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27 de mai. de 2010
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Darcísio Perondi
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