Em tramitaçãoCD · 22 de outubro de 2024
PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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22 de out. de 2024
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Covatti Filho
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