REQ 1406/2019
Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004
Origem: Câmara dos Deputados
REQ 1406/2019: Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de REQ 1406/2019: Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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