Em tramitaçãoCD · 18 de dezembro de 2024
EMP 76/0
Suprime-se os trechos do § 2º do Art. 20 e § 3º do Art. 40-B, ambos da Lei nº 8.742/2023 na forma do art. 6º do Projeto de Lei 4.614, de 29 de novembro de 2024.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 76/0: Suprime-se os trechos do § 2º do Art. 20 e § 3º do Art. 40-B, ambos da Lei nº 8.742/2023 na forma do art. 6…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
18 de dez. de 2024
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José Nelto
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