PDL 478/2023
Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PDL 478/2023: Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de…
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Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
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