Em tramitaçãoCD · 19 de maio de 2008
EMC 161/2008
Dá-se ao inciso III, do art. 3º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 3º........... ....................... III - quanto ao direito à apropriação do crédito fiscal relativo a mercadorias destinadas ao ativo permanente, observado o disposto na Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, dar-se-á, de forma integral a partir da promulgação desta Emenda Constitucional.
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 161/2008: Dá-se ao inciso III, do art. 3º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 3º........... ..............…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 161/2008: Dá-se ao inciso III, do art. 3º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 3º........... ..............…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
.
19 de mai. de 2008
0
Adão Pretto
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.