Em tramitaçãoCD · 20 de fevereiro de 2024
REQ 284/2024
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5996, de 2023, que "Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino".
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · REQ 284/2024: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5996, de 2023, que "Altera a Lei no 9.394,…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
20 de fev. de 2024
1
Altineu Côrtes
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