Em tramitaçãoCD · 15 de março de 2023
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.006, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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15 de mar. de 2023
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Murilo Galdino
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