Em tramitaçãoCD · 24 de maio de 2024
REQ 1785/2024
Requer Urgência para o Projeto de Lei 1874/22, Institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para adequá-las à nova política.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · REQ 1785/2024: Requer Urgência para o Projeto de Lei 1874/22, Institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e a…
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Situação da matéria
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24 de mai. de 2024
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Aureo Ribeiro
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