Em tramitaçãoCD · 15 de maio de 2008
EMC 107/2008
O Artigo 177 da Constituição Federal, passa a vigorar com as seguintes alterações.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMC 107/2008: O Artigo 177 da Constituição Federal, passa a vigorar com as seguintes alterações.
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15 de mai. de 2008
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Adão Pretto
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