ArquivadaCD · 8 de junho de 2010
PL 7452/2010
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PL 7452/2010: Altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço…
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Situação da matéria
ArquivadaEspelho oficial
Arquivada · Urgência (Art. 155, RICD)
08 de jun. de 2010
1
Filipe Pereira
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Temas
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