SancionadaCD · 5 de novembro de 2024
PL 6012/2023
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PL 6012/2023: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
05 de nov. de 2024
4
Senado Federal
Resultado das votações vinculadas
Das 4 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
2 aprovadas1 rejeitada
Temas
EducaçãoFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
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