Em tramitaçãoCD · 9 de maio de 2023
VTS 1/0
"Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências".
Origem: Câmara dos Deputados
VTS 1/0: "Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de o…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de VTS 1/0: "Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de o…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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09 de mai. de 2023
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Delegado Ramagem
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