Em tramitaçãoCD · 22 de abril de 2025
OUTROS 1/0
Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 1/0: Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de jui…
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22 de abr. de 2025
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Cobalchini
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