Em tramitaçãoCD · 15 de março de 2023
RDF 1/0
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior de Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Origem: Câmara dos Deputados
RDF 1/0: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior de Justiça do Trabalho; e a…
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
15 de mar. de 2023
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Mersinho Lucena
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