Em tramitaçãoCD · 24 de novembro de 2023
PAR 2/0
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 6.606/2019.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PAR 2/0: Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 6.606/2019.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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24 de nov. de 2023
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