Em tramitaçãoCD · 13 de agosto de 2024
EMP 67/0
Emenda supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. Art. 1º. Suprima-se o artigo 56 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
13 de ago. de 2024
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Mendonça Filho
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