Em tramitaçãoCD · 13 de junho de 2023
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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13 de jun. de 2023
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Carlos Veras
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