Em tramitaçãoCD · 27 de maio de 2008
EMC 262/2008
DÊ-SE AO INCISO I DO § 6º DO ART. 153 E INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 155-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTES DO ART. 1º DA PEC 233/2008,
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 262/2008: DÊ-SE AO INCISO I DO § 6º DO ART. 153 E INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 155-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE…
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Situação da matéria
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27 de mai. de 2008
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