Em tramitaçãoCD · 26 de dezembro de 2024
EMS 3965/2021
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMS 3965/2021: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a desti…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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26 de dez. de 2024
1
Senado Federal
Resultado das votações vinculadas
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Temas
Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
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