Em tramitaçãoCD · 18 de novembro de 2023
OUTROS 1/0
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · OUTROS 1/0: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
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Aguardando Providências Internas · .
18 de nov. de 2023
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André Figueiredo
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