Em tramitaçãoCD · 29 de agosto de 2024
OUTROS 2/0
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Origem: Câmara dos Deputados
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29 de ago. de 2024
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Bohn Gass
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