Em tramitaçãoCD · 29 de maio de 2008

EMC 455/2008

Altera os dispositivos a seguir, da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, como segue: Art.1º (da PEC), Suprime o § 3º do artigo 61. Altera o inciso V, do § 6º, do Art. 153. Altera o inciso II, do Art. 155-A e Altera o item "c", do inciso I, do Art. 159.

Origem: Câmara dos Deputados

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29 de mai. de 2008
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