SancionadaCD · 24 de junho de 2021
PEC 16/2021
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PEC 16/2021: Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
24 de jun. de 2021
2
Senado Federal
Resultado das votações vinculadas
Das 2 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
2 aprovadas0 rejeitadas
Temas
Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
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