Em tramitaçãoCD · 7 de dezembro de 2021
REQ 2722/2021
Requer regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Nº 6.749, de 2016, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.”
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · REQ 2722/2021: Requer regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Nº 6.749, de 2016, que “Altera o Decreto-Lei…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Pronta para Pauta · .
07 de dez. de 2021
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Antonio Brito
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