Em tramitaçãoCD · 18 de fevereiro de 2025
EMP 1/0
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 1/0: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítim…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 1/0: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítim…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
18 de fev. de 2025
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Acácio Favacho
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