Em tramitaçãoCD · 28 de outubro de 2021
ESB 12/2021
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · ESB 12/2021: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
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Situação da matéria
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28 de out. de 2021
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Rodrigo Coelho
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