Em tramitaçãoCD · 23 de maio de 2023
EMP 81/0
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Origem: Câmara dos Deputados
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23 de mai. de 2023
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