Em tramitaçãoCD · 10 de maio de 2023
OUTROS 1/0
Parecer ao PL 3965/2021 que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Origem: Câmara dos Deputados
OUTROS 1/0: Parecer ao PL 3965/2021 que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de OUTROS 1/0: Parecer ao PL 3965/2021 que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
10 de mai. de 2023
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Alencar Santana
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