Em tramitaçãoCD · 27 de março de 2024
EMP 1/0
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMP 1/0: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei…
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27 de mar. de 2024
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