SancionadaCD · 28 de setembro de 2023
PL 4287/2023
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 4287/2023: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
28 de set. de 2023
2
Senado Federal
Resultado das votações vinculadas
Das 2 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
2 aprovadas0 rejeitadas
Temas
Finanças Públicas e Orçamento
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