Em tramitaçãoCD · 16 de novembro de 2023
REQ 3939/2023
Requer a inclusão de co-autoria do PDL 406/2023 que “Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)”.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · REQ 3939/2023: Requer a inclusão de co-autoria do PDL 406/2023 que “Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 20…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
16 de nov. de 2023
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Bia Kicis
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