Em tramitaçãoCD · 1 de novembro de 2022
EMC 5/2022
Dá nova redação à MPV 1139/2022
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 5/2022: Dá nova redação à MPV 1139/2022
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 5/2022: Dá nova redação à MPV 1139/2022, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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01 de nov. de 2022
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Paulo Teixeira
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