Em tramitaçãoCD · 28 de fevereiro de 2024
OUTROS 1/0
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Moses Rodrigues (União-CE) do Parecer do relator à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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28 de fev. de 2024
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Elmar Nascimento
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