Em tramitaçãoCD · 8 de agosto de 2023
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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08 de ago. de 2023
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Hugo Motta
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