Em tramitaçãoCD · 28 de agosto de 2024
RDF 1/0
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
Origem: Câmara dos Deputados
RDF 1/0: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os ca…
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
28 de ago. de 2024
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Nely Aquino
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