Em tramitaçãoCD · 4 de agosto de 2023
OUTROS 1/0
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 3811/2019.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 1/0: Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 3811/2019.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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04 de ago. de 2023
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