SancionadaCD · 30 de setembro de 2021
PDL 776/2021
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.
Origem: Câmara dos Deputados
PDL 776/2021: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo e…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
30 de set. de 2021
2
Comissão de
Resultado das votações vinculadas
Das 2 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
2 aprovadas0 rejeitadas
Temas
Direito Penal e Processual PenalRelações Internacionais e Comércio Exterior
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