Em tramitaçãoCD · 9 de julho de 2024
EMP 204/0
Suprima-se o §6º do art. 26, art. 190 e art. 207 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar 68, de 2024.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 204/0: Suprima-se o §6º do art. 26, art. 190 e art. 207 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar 68, de 2024.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
09 de jul. de 2024
3
Kim Kataguiri
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