Em tramitaçãoCD · 20 de maio de 2025
EMP 21/0
Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII do Projeto de Lei 1466/2025, nos termos a seguir: “CAPÍTULO LXII DOS CARGOS DA LEI 12.702/2012” Art. 157-1. O Capítulo I da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção XXV:
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 21/0: Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII do Projeto d…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 21/0: Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII do Projeto d…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
20 de mai. de 2025
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Adail Filho
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