PL 3965/2021
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 3965/2021: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas…
Encontre o inteiro teor, a ficha oficial e demais documentos associados a PL 3965/2021: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas….
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
Resultado das votações vinculadas
Das 3 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
Temas
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.