Em tramitaçãoCD · 11 de fevereiro de 2025
OUTROS 3/0
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
11 de fev. de 2025
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