Em tramitaçãoCD · 19 de outubro de 2023
MSC 528/2023
Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.".
Origem: Câmara dos Deputados
MSC 528/2023: Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do proje…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
19 de out. de 2023
1
Poder Executivo
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