Em tramitaçãoCD · 7 de maio de 2025
OUTROS 2/0
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
Origem: Câmara dos Deputados
OUTROS 2/0: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar de forma mais gravos…
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
07 de mai. de 2025
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Bruno Farias
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