Em tramitaçãoCD · 28 de agosto de 2024
EMP 6/0
Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 6/0: Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
28 de ago. de 2024
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Bia Kicis
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