SancionadaCD · 26 de maio de 2022
PDL 161/2022
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · PDL 161/2022: Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para E…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
26 de mai. de 2022
1
Representação Brasileira
Resultado das votações vinculadas
Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
1 aprovada0 rejeitadas
Temas
Finanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior
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