MSC 84/2024
Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.”.
Origem: Câmara dos Deputados
MSC 84/2024: Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do proje…
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