Em tramitaçãoCD · 13 de março de 2023
PL 1087/2023
Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PL 1087/2023: Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direi…
Consulte as etapas de tramitação registradas para PL 1087/2023: Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direi…, com datas, órgãos e fontes oficiais.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
13 de mar. de 2023
0
Célia Xakriabá
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.