EMS 2721/2023
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023 (PL nº 6.385, de 2016, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Origem: Câmara dos Deputados
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